A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os presídios a manter atualizada a lista com os nomes dos presos. O texto, chancelado nesta sexta-feira (25), também determina que serão emitidos gratuitamente, inclusive pela internet, qualquer certidão de antecedentes criminais e atestado de penas a cumprir. Emitido pela Justiça, o atestado de pena a cumprir tem o objetivo de informar ao detento sobre a proximidade dos prazos para pedido de progressão de pena ou de liberdade condicional. Atualmente, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), o documento é emitido anualmente. Pela proposta, o atestado poderá ser emitido a qualquer tempo, sempre que for solicitado. A medida, que tramita em regime de prioridade, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade e mérito. Depois, será votada no Plenário.
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